Um país que vem mudando a dinâmica e as relações de trabalho, o Brasil, registrou um número recorde de abertura de pequenos negócios em 2021. Foram mais de 3,9 milhões de empreendimentos, sendo 3,1 milhões deles cadastrados como MEI - Microempreendedor Individual, o que corresponde a 80% do total.

Por ser um processo desburocratizado de abertura e com baixo custo de carga tributária, o MEI tem sido a principal escolha para quem quer começar a empreender, tendo com vantagem uma série de benefícios assegurados a este tipo de trabalhador.

Quem é considerado MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo a primeira etapa para muitos que desejam iniciar um empreendimento ou até mesmo formalizar um negócio já existente.

Para isso, é preciso faturar, no máximo, até R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e exercer alguma das atividades previstas em lei. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Todo e qualquer cidadão que exerça atividade por conta própria pode se formalizar como Microempreendedor Individual, sendo a formalização o procedimento que dá vida à empresa.

Com o registro empresarial, vem a regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

O cadastro também traz facilidades para a abertura de conta bancária, em pedidos de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de uma série de direitos assegurados por lei. Um deles é a aposentadoria.

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Quem paga o MEI tem direito à aposentadoria?

Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura da Previdência. Ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O MEI tem direito a quais outros benefícios?

Em resumo, isso quer dizer que, além da aposentadoria, o MEI possui direito a diversos benefícios que, inclusive, se estendem à sua família. São eles:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio reclusão;
  • Acesso a serviços bancários, incluindo crédito;
  • Apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida;
  • Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas.

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Como funciona a aposentadoria MEI?

Todos esses benefícios são assegurados porque, mensalmente, o microempreendedor individual precisa pagar uma taxa fixa que inclui a contribuição previdenciária.

Quem atua sob o regime CLT já realiza o recolhimento de maneira automática, mediante ao desconto do INSS na remuneração mensal. No caso do MEI, a contribuição funciona de maneira diferente, sendo através desse documento pago mensalmente pelo microempreendedor, chamado DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É deste modo que o MEI recolhe seus tributos, inclusive o referente ao INSS.

Além da questão do pagamento e do tempo de contribuição, a aposentadoria do MEI funciona considerando também a idade do microempreendedor. Com esses dois requisitos, os tipos de aposentadoria possíveis para essa categoria são os seguintes:

Aposentadoria por idade

  • 62 anos para as mulheres
  • 65 anos para os homens

O período de carência é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição. Importante: para os homens que começaram a contribuir com o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, o tempo exigido é de 20 anos.

Isso quer dizer que microempreendedores do sexo masculino que começaram a contribuição antes dessa data, devem seguir a regra de 65 anos + 15 anos de contribuição.

No caso das mulheres, a aposentadoria como MEI com 62 anos será válida apenas a partir 2023. Até lá, as microempreendedoras devem seguir estas diretrizes:

  • exigência de 60 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2020;
  • exigência de 61 anos para quem completar essa idade em 2021;
  • exigência de 61 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2022.

Aposentadoria especial

Essa categoria é direcionada aos profissionais expostos a agentes periculosos e insalubres, como produtos químicos e biológicos, por exemplo. As regras atuais são:

  • 25 anos de atividade especial + 86 pontos, em caso de risco baixo;
  • 20 anos de atividade especial + 76 pontos, em caso de risco médio;
  • 15 anos de atividade especial + 66 pontos, em caso de risco alto.

Importante: de modo geral, o INSS entende que o MEI não tem direito à aposentadoria especial. Por outro lado, a lei que regulamenta esse tipo de aposentadoria não exclui essa categoria. Sendo assim, há a possibilidade de o microempreendedor conseguir se aposentar dessa forma, ainda que buscando apoio judicial.

Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria do MEI por invalidez é considerada quando o empreendedor sofre algum acidente que o incapacite ou quando ele é acometido de alguma doença que o impede de exercer sua função. A carência a ser cumprida é de 12 meses de contribuição, independentemente da idade.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aqui há um ponto muito importante: a aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.

Isso significa que, além dos 5% recolhidos mensalmente via DAS, é preciso aumentar o percentual todos os meses, ou pagá-los de uma só vez no momento da solicitação da aposentadoria.

Também é preciso considerar outro ponto: a nova Reforma da Previdência, praticamente, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição, isso para todos os modelos de trabalho.

No entanto, caso o empreendedor tenha cumprido os requisitos necessários antes de 13 de novembro de 2019, ainda pode se aposentar pelas regras antigas. Assim, as mulheres precisam ter 30 anos de contribuição e os homens 35 anos.

Se esse não for o caso, é essencial se atentar às regras de transição que, para aposentadoria por tempo de contribuição são:

  • pedágio de 50%;
  • pedágio de 100%;
  • idade progressiva;
  • regras de pontos.

Como o MEI paga o INSS?

O MEI precisa pagar mensalmente a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), taxa fixa que já inclui a contribuição previdenciária.

O pagamento é feito de forma virtual. Basta entrar no site Portal do Empreendedor, clicar em "Já sou MEI" e depois em "Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”. Então, o boleto do DAS-MEI será gerado para o pagamento.

>> Conheça também os benefícios fiscais da Previdência Privada PGBL

Quanto o MEI paga ao INSS?

O MEI contribui sobre um salário-mínimo. Assim, se cumpridos os requisitos de idade e tempo mínimo de contribuição, o microempreendedor receberá a remuneração equivalente a esse valor.

Como dissemos um pouco acima, a contribuição do MEI para o INSS é no valor de 5% do salário-mínimo. Em 2022, o salário-mínimo passou a ser de R$ 1.212,00. Por isso, houve um reajuste na taxa para R$ 60,60.

Os MEIs que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os ligados a Serviços pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O MEI pode complementar sua contribuição?

Sim. Se a pessoa desejar receber um benefício maior, deverá contribuir mais sobre uma renda que não a obtida como MEI e comprová-la, conforme as regras para pessoa física. Ao complementar a contribuição, o valor da aposentadoria pode chegar até ao teto do INSS, que até 2021 era de R$ 6.433,57.

Conheça outros tipos de empresa

Além do MEI, existem outros tipos de empresa para quem estiver pensando em crescer! Aqui no blog, inclusive, existe um post especial contando tudo sobre os diferentes modelos. Não deixe de conferir!

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Alexandre DinizAnalista de conteúdo

Jornalista formado pela PUC Minas e pós-graduado em comunicação estratégica. Um completo apaixonado por esportes, viagens, comportamento e comida. O tempo todo à procura de boas histórias, gente que faz a diferença e de alternativas para otimizar o dinheiro.

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