Para o empreendedor

Leis trabalhistas: encargos de contratação e manutenção de empregados

Publicado em 22/06/2021

Nada deixa um empreendedor mais feliz do que ver seu negócio dando certo.

Mas, se o negócio está dando certo, é bem provável que a demanda tenha aumentado, e seja a hora de contratar um ou até mais empregados.

No Brasil, a legislação trabalhista é bem rigorosa nesse sentido.

Pensando nisso, decidimos fazer esse guia para te ajudar na hora de contratar pessoas para sua empresa. Lembrando que esse conteúdo não substitui a consultoria de profissionais especializados na área, combinado?

Procedimentos de contratação

1. Defina o tipo de contrato

O primeiro passo para a contratação é definir o tipo de contrato. Existem duas modalidades disponíveis:

Contrato de experiência: No contrato de experiência, o empregado recebe o salário normalmente, mas não existe garantia de contratação após esse período que pode ser de no máximo 90 dias. Após o contrato de experiência, caso a empresa opte por desligar o empregado, ele tem direito a receber ¼ do 13º salário e o valor proporcional das férias.

Contrato de trabalho: O contrato de trabalho passa a valer quando termina o período de experiência. Ele também pode ser acionado em casos de contratos temporários.

2. Solicite os documentos do empregado

Para elaborar o contrato de trabalho, você deverá solicitar alguns documentos do empregado. São eles:

  • Carteira de trabalho;
  • Certificado de alistamento militar (para trabalhadores do gênero masculino e com mais de 18 anos);
  • Exame admissional;
  • Certidão de nascimento ou casamento e declaração de dependentes;
  • Solicitação de vale-transporte;
  • Cópia do título de eleitor;
  • Cópia de RG e CPF;
  • Cópia do comprovante de escolaridade;
  • Inscrição no PIS ou Pasep
  • Comprovante de residência;
  • Foto 3×4 colorida.

3. Elabore o contrato

O contrato de trabalho deve conter os seguintes dados:

  • Dados de identificação do contratante e do contratado;
  • Informações de sobre o trabalho realizado, carga horária, salário base, benefícios, sempre observando a convenção coletiva da categoria;

O contrato deve ser emitido em duas vias, uma para a sua empresa e uma para o empregado para comprovação do vínculo empregatício.

Junto com o contrato, você deve emitir termos de adesão a benefícios como vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde (caso disponibilize). Lembrando que desses, apenas o vale-transporte é obrigatório.

4. Realize o exame admissional

O exame admissional deve ser realizado para verificar a saúde do empregado e se ele está apto a realizar o trabalho. 

Deve ser agendado e pago pela empresa e só pode ser realizado por um especialista em Medicina do Trabalho que emitirá um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

5. Preencha a carteira de trabalho

As informações previstas em contrato devem ser lançadas na carteira de trabalho, incluindo os benefícios que devem ser anotados na página de observações.

Hoje em dia, existe a opção de fazer a assinatura de forma física ou online. No caso do preenchimento físico, o mesmo deve ser feito em até 48 horas, que é o prazo máximo para que sua empresa fique com o documento.

Após devolver a CLT, pode ser interessante pedir para o empregado assinar um termo atestando que você devolveu a carteira dentro do prazo.

Encargos de manutenção do empregado

Parabéns! Você acabou de contratar seu primeiro empregado.

Agora, quais são os custos de manutenção desse profissional? Abaixo, listamos os pagamentos periódicos ou pontuais que sua empresa deverá em troca da prestação do serviço.

Salário

O salário é definido antes mesmo da contratação, de acordo com a função desempenhada pelo empregado, sendo que existe um piso mínimo nacional que, hoje, é de R$1.100 (consulta realizada em junho de 2021).

Dependendo da categoria do trabalhador, os sindicatos de classe determinam um piso salarial que pode ficar acima do salário-mínimo, fique atento a isso na contratação.

O pagamento é mensal e deverá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente. Caso opte por fazer o pagamento de outra forma, dividido em duas parcelas, por exemplo, essa informação deve ser previamente combinada com o empregado e explicitada em contrato.

Por questões de segurança e até mesmo de praticidade, a gente recomenda que o valor seja transferido diretamente para a conta do empregado. Lembrando que você pode fazer até 100 transferências gratuitas pela sua conta MEI ou PJ do Inter 😉

Encargos sociais

Ao contratar um empregado, sua empresa deve destinar 37% do valor do salário líquido para o pagamento de encargos sociais. Desse total 29% é destinado para o INSS (exceto para empresas cujo o modelo de tributação é o Simples Nacional) e outros 8% para o FGTS.

Veja o passo a passo para o recolhimento do INSS.  

FGTS

O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – é um benefício trabalhista assegurada a todos os trabalhadores com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Por meio dele, o empregador deposita 8% do salário, mensalmente, em uma conta em nome do empregado na Caixa Econômica Federal.

O objetivo é que esta quantia seja usada para amparar o trabalhador financeiramente em caso de demissão sem justa causa, doenças graves ou aposentadoria, por exemplo. O FGTS também pode ser usado para financiamento de imóveis como te contamos aqui.

Veja o passo a passo para recolhimento do FGTS.

Férias

Pela CLT, todo empregado pode tirar um período de 30 dias de férias remuneradas após um ano de trabalho. O pagamento é equivalente a: valor do salário mensal + 1/3 adicional - 9% de dedução do INSS.

As férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha, pelo menos,14 dias corridos e que os demais não tenham menos do que 5 dias, e o empregado também pode optar por vender um terço das férias, ou seja, 10 dias.

Jornada de trabalho

No Brasil, a jornada de trabalho é de 8 horas com máximo de 2 horas extras por dia. Mas como tudo na vida, existem exceções. Jornalistas, por exemplo, devem fazer jornada de 6 horas por dia. O mesmo vale para estagiários e menores aprendizes.

Sobre o horário de almoço, a lei determina que trabalhadores com jornada de 8 horas de trabalho devem ter pelo menos 1 hora de pausa por dia, enquanto os trabalhadores com jornada de 6 horas devem ter uma pausa mínima de 15 minutos.

Qualquer hora trabalhada a mais do que a jornada pré-estabelecida deverá ser paga a mais na forma de hora extra e, em alguns casos, na forma de adicional noturno. Falaremos mais sobre isso, a seguir.

Hora extra e adicional noturno

Como já adiantamos no tópico anterior o trabalhador só pode fazer até 2 horas extras por dia. Essas horas são contabilizadas em um banco de horas acordado entre as partes, por meio do contrato, ou por convenção coletiva.

Os empregados que não utilizarem o banco em um espaço de até 6 meses, recebem o pagamento das horas extras no valor correspondente a 50% da hora normal trabalhada.

Já o adicional noturno é um benefício garantido a empregados que fazem jornada noturna, considerando que o trabalho à noite é mais desgastante fisicamente, além de ser menos seguro para deslocamento. O cálculo é feito a partir da divisão do salário base pelas horas trabalhadas ao mês, em seguida acrescente 20% a cada hora trabalhada no período noturno.

Para controlar a jornada de trabalho, você pode usar aplicativos de ponto ou até mesmo anotar as entradas e saídas em um livro de ponto. Só não se esqueça de fazer esse registro, pois essa informação será cobrada diante de uma fiscalização ou de um processo trabalhista.

Décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário é o equivalente ao pagamento de um mês de salário. Seu pagamento pode ser feito em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

O cálculo do décimo terceiro é bem simples: basta dividir o salário integral por 12, e multiplicar o valor pela quantidade de meses trabalhados pelo empregado naquele ano. Se um empregado tem mais de um ano de empresa, ele receberá o salário integral (menos os descontos do INSS), caso contrário a gratificação será paga de forma proporcional.

Mostramos o passo a passo para calcular o décimo terceiro salário aqui.

Vale transporte

O vale transporte deve ser pago antecipadamente, já que o dinheiro será usado para os deslocamentos que o empregado terá que fazer para o local de trabalho.

Portanto, uma pessoa que pega um ônibus para ir e um para voltar, receberá o valor das duas passagens multiplicado pelo número de dias úteis no mês (geralmente 22). Esse valor pode ser depositado na conta do empregado ou disponibilizado em um cartão recarregável, nesses casos sua empresa também arca com o custo do cartão.

Por ser um benefício sem natureza salarial, você pode descontar de 6% a 20% do valor do vale transporte do salário do empregado.

Custo total do empregado

Agora, chegou a hora de fazer a conta e saber quanto custo contratar e manter um empregado. Antes, é importante ressaltar que os custos vão mudar bastante de acordo com o regime de tributação da sua empresa.

As empresas registradas no Simples Nacional, que é o caso do MEI e de empresas que faturam até R$4.8 milhões por ano, não pagam encargos referentes ao INSS patronal, salário educação, seguro acidente do trabalho (SAT) e contribuições ao SENAI, SESI, SEBRAE ou Incra. Os encargos cobrados são:

  • Férias: 11,11%
  • 13º salário: 8,33%
  • FGTS: 8%
  • FGTS/Provisão de multa em caso de rescisão: 4%
  • Previdenciário sobre 13º/Férias/Descanso Semanal Remunerado: 7,93%

No fim das contas, um empregado que recebe R$1.100 custará, pelo menos, R$1.533,07, sendo R$433,07 de encargos.

Já para as empresas enquadradas nos regimes Lucro Real e Lucro Presumido há o acréscimo da alíquota de Incra, SENAI, SESI ou SEBRAE, o INSS patronal e outros encargos:

  • 20% de INSS;
  • De 1% a 3% de seguro de acidente de trabalho;
  • 2,5% de salário educação;
  • 20% para o descanso semanal remunerado;
  • 8,33% para o décimo terceiro;
  • 3,3% para o “Sistema S” (SEBRAE, SENAI ou SESI);
  • 11,11% correspondente às férias, além do salário integral com adicional de 1/3 que é pago uma vez por ano;

É claro que fizemos a conta considerando um cenário ideal. Se houver rescisão de contrato sem justa causa, sua empresa ainda deverá arcar com a multa rescisória, custos do exame demissional, férias e décimo-terceiro proporcionais, entre outros encargos, fora os gastos com uma nova contratação.

Por isso, antes de contratar um empregado você deve ter certeza de que aquela nova força de trabalho é realmente necessária e se ela cabe dentro do orçamento da sua empresa, sem comprometer o capital de giro necessário par a o funcionamento.

Se você ficou curioso sobre os regimes de tributação de empresas aproveite para conhecer também os impostos pagos pelo empreendedor no Brasil.

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