MEI caminhoneiro: tudo que você precisa saber para abrir o seu

Os caminhoneiros já pedem mudanças na legislação da sua categoria há algum tempo, já que sofrem com a informalidade e com a dificuldade para acessar os benefícios previdenciários. Por esse motivo, surgiu o MEI caminhoneiro.

Quer saber todos os detalhes do assunto? Então continue a leitura com a gente!

Antes de falar sobre o MEI caminhoneiro, é importante contextualizar sobre o MEI convencional.

MEI é a sigla para microempreendedor individual e, na prática, é um modelo empresarial simplificado. Foi criado em 2009 para facilitar a formalização de profissionais que trabalham de maneira autônoma. Assim, o empreendedor MEI possui seu próprio CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Agora que você já sabe o que é MEI, podemos seguir adiante! 😀

O MEI caminhoneiro permite que os caminhoneiros atuem como microempreendedores individuais e tenham acesso aos diversos benefícios oferecidos aos profissionais autônomos.

A Lei complementar 188/2021, popularmente conhecida como lei do MEI caminhoneiro, foi sancionada no dia 31 de dezembro de 2021. Com ela, o MEI se torna uma opção viável para os caminhoneiros, já que o limite convencional de R$81.000,00 no faturamento anual é baixo para atender as necessidades da categoria.

Assim, os caminhoneiros conseguem abrir um CNPJ de forma simplificada para formalizar seu trabalho e são enquadrados no Simples Nacional, garantindo acesso a algumas oportunidades para impulsionar o seu negócio e a direitos previdenciários.

De forma geral, o MEI caminhoneiro funciona da mesma forma que o MEI em formato convencional. Porém, algumas regras são diferentes.

Qual o limite de faturamento anual para o MEI caminhoneiro?

Para atender às demandas dos caminhoneiros, o limite de faturamento anual não é o mesmo que é o previsto para os demais MEIs.

O MEI caminhoneiro possui limite anual de faturamento de R$ 251.600,00.

Porém, caso um caminhoneiro se inscreva no MEI após o início do ano corrente, o seu limite de faturamento bruto não será R$ 251.600,00. Nessa situação, a receita bruta será proporcional ao número de meses em que ele estiver inscrito como MEI.

Para saber o limite de faturamento correto, basta multiplicar R$ 20.966,66 pelo número de meses em que o caminhoneiro ficará ativo como MEI no ano.

Se o caminhoneiro faturar mais do que o limite permitido durante o ano, ele deverá procurar um contador para realizar o seu desenquadramento do regime de MEI. Em situações como essa, normalmente a empresa em questão se tornará uma microempresa (ME) e deverá escolher novamente seu regime tributário. As opções disponíveis são:

• Lucro Presumido;
• Lucro Real;
• Simples Nacional.

Quem pode se inscrever?

Podem inscrever-se no MEI caminhoneiro todas as pessoas que trabalham como caminhoneiras por conta própria, como informais ou autônomas.

Dito isso, é importante lembrar que os profissionais que são funcionários de empresas de transportes e estão devidamente registrados no regime CLT não podem se tornar MEIs.

Quais são os benefícios?

• Abertura de conta bancária MEI;
• Recolhimento do INSS através do DAS (12% sobre o salário-mínimo vigente);
• Possibilidade de emissão de Nota Fiscal;
• Permissão para contratar um empregado (apenas 1 é permitido);
• Facilidade para conseguir crédito;
• Contratação de plano de saúde através do CNPJ, garantindo valores mais acessíveis quando comparados à pessoa física;
• Maquininha de cartão Granito;
• Cartão de crédito empresarial;
• Aposentadoria (por idade e por invalidez);
• Auxílio-acidente, doença, maternidade e reclusão.

Quais são as categorias?

Existem duas categorias para MEI caminhoneiro. São elas:

• Caminhoneiros de cargas não perigosas;
• Transportadores municipais de carreto (carga não perigosa).

Assim como qualquer outro MEI, os caminhoneiros devem pagar mensalmente o DAS MEI. Esse imposto possui um valor mensal fixo e deve ser pago até mesmo nos meses em que o condutor não emitir nota fiscal.

A data de vencimento do DAS MEI no mês corrente será sempre até o dia 20 do mês seguinte e sua guia pode ser emitida através do Portal Empresas e Negócios.

Além disso, o caminhoneiro também é obrigado a fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, o DASN-MEI. Nela, deve constar o faturamento bruto do ano anterior.

Essa obrigação deve ser cumprida até o dia 31 de maio de cada ano e é necessária até mesmo para quem não tenha faturado durante o ano anterior.

O processo de inscrição para MEI caminhoneiro ainda não foi definido, mas provavelmente ocorrerá da mesma forma que o processo para inscrição no MEI convencional.

Nesse sentido, os caminhoneiros – que serão inscritos no MEI com o CNAE 4930-2/02 – deverão:

• Clicar em "quero ser MEI" no Portal do Empreendedor e em seguida no botão "formalize-se";
• Informar seus dados pessoais (RG, CPF, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial) e os dados do seu negócio (tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado);
• Seguir os demais passos indicados para que o CNPJ seja gerado.

>> Clique aqui e saiba o passo a passo completo para abrir o seu MEI! 

Se você é caminhoneiro e pretende se tornar MEI, saiba que, no Inter, você encontra uma conta MEI totalmente online, gratuita e livre de tarifas!

Veja abaixo a diversidade de serviços que a conta MEI Inter Empresas oferece para o seu negócio.

• Câmbio;
• Cartão de débito e crédito (sob análise) com cashback no pagamento da fatura;
• Emissão e gestão de boletos bancários de forma gratuita;
• Investimentos;
• Maquininha de cartão;
• Pix ilimitado e gratuito;
• Seguros;
• E muito mais!

E não é só isso! Com a conta MEI Inter Empresas, você resolve tudo na palma da mão pelo app ou internet banking!

E caso você precise de atendimento, não se preocupe! Com o Inter, você terá acesso a um atendimento digital eficiente e prático.

Tá esperando o quê? Abra já sua conta digital MEI Inter Empresas e simplifique a gestão do seu negócio!