Os caminhoneiros já pedem mudanças na legislação da sua categoria há algum tempo, já que sofrem com a informalidade e com a dificuldade para acessar os benefícios previdenciários. Por esse motivo, surgiu o MEI caminhoneiro.

Quer saber todos os detalhes do assunto? Então continue a leitura com a gente!

O que é MEI?

Antes de falar sobre o MEI caminhoneiro, é importante contextualizar sobre o MEI convencional.

MEI é a sigla para microempreendedor individual e, na prática, é um modelo empresarial simplificado. Foi criado em 2009 para facilitar a formalização de profissionais que trabalham de maneira autônoma. Assim, o empreendedor MEI possui seu próprio CNPJ, pode emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Agora que você já sabe o que é MEI, podemos seguir adiante! 😀

O que é o MEI caminhoneiro?

O MEI caminhoneiro permite que os caminhoneiros atuem como microempreendedores individuais e tenham acesso aos diversos benefícios oferecidos aos profissionais autônomos.

A Lei complementar 188/2021, popularmente conhecida como lei do MEI caminhoneiro, foi sancionada no dia 31 de dezembro de 2021. Com ela, o MEI se torna uma opção viável para os caminhoneiros, já que o limite convencional de R$81.000,00 no faturamento anual é baixo para atender as necessidades da categoria.

Assim, os caminhoneiros conseguem abrir um CNPJ de forma simplificada para formalizar seu trabalho e são enquadrados no Simples Nacional, garantindo acesso a algumas oportunidades para impulsionar o seu negócio e a direitos previdenciários.

Como funciona o MEI caminhoneiro?

De forma geral, o MEI caminhoneiro funciona da mesma forma que o MEI em formato convencional. Porém, algumas regras são diferentes.

Qual o limite de faturamento anual para o MEI caminhoneiro?

Para atender às demandas dos caminhoneiros, o limite de faturamento anual não é o mesmo que é o previsto para os demais MEIs.

O MEI caminhoneiro possui limite anual de faturamento de R$ 251.600,00.

Porém, caso um caminhoneiro se inscreva no MEI após o início do ano corrente, o seu limite de faturamento bruto não será R$ 251.600,00. Nessa situação, a receita bruta será proporcional ao número de meses em que ele estiver inscrito como MEI.

Para saber o limite de faturamento correto, basta multiplicar R$ 20.966,66 pelo número de meses em que o caminhoneiro ficará ativo como MEI no ano.

Se o caminhoneiro faturar mais do que o limite permitido durante o ano, ele deverá procurar um contador para realizar o seu desenquadramento do regime de MEI. Em situações como essa, normalmente a empresa em questão se tornará uma microempresa (ME) e deverá escolher novamente seu regime tributário. As opções disponíveis são:

Quem pode se inscrever?

Podem inscrever-se no MEI caminhoneiro todas as pessoas que trabalham como caminhoneiras por conta própria, como informais ou autônomas.

Dito isso, é importante lembrar que os profissionais que são funcionários de empresas de transportes e estão devidamente registrados no regime CLT não podem se tornar MEIs.

Quais são os benefícios?

  • Abertura de conta bancária MEI;
  • Recolhimento do INSS através do DAS (12% sobre o salário-mínimo vigente);
  • Possibilidade de emissão de Nota Fiscal;
  • Permissão para contratar um empregado (apenas 1 é permitido);
  • Facilidade para conseguir crédito;
  • Contratação de plano de saúde através do CNPJ, garantindo valores mais acessíveis quando comparados à pessoa física;
  • Maquininha de cartão Granito;
  • Cartão de crédito empresarial;
  • Aposentadoria (por idade e por invalidez);
  • Auxílio-acidente, doença, maternidade e reclusão.

Quais são as categorias?

Existem duas categorias para MEI caminhoneiro. São elas:

  • Caminhoneiros de cargas não perigosas;
  • Transportadores municipais de carreto (carga não perigosa).

Quais são as obrigações do MEI caminhoneiro?

Assim como qualquer outro MEI, os caminhoneiros devem pagar mensalmente o DAS MEI. Esse imposto possui um valor mensal fixo e deve ser pago até mesmo nos meses em que o condutor não emitir nota fiscal.

A data de vencimento do DAS MEI no mês corrente será sempre até o dia 20 do mês seguinte e sua guia pode ser emitida através do Portal Empresas e Negócios.

Além disso, o caminhoneiro também é obrigado a fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, o DASN-MEI. Nela, deve constar o faturamento bruto do ano anterior.

Essa obrigação deve ser cumprida até o dia 31 de maio de cada ano e é necessária até mesmo para quem não tenha faturado durante o ano anterior.

Como abrir um MEI caminhoneiro?

O processo de inscrição para MEI caminhoneiro ainda não foi definido, mas provavelmente ocorrerá da mesma forma que o processo para inscrição no MEI convencional.

Nesse sentido, os caminhoneiros – que serão inscritos no MEI com o CNAE 4930-2/02 – deverão:

  • Clicar em "quero ser MEI" no Portal do Empreendedor e em seguida no botão "formalize-se";
  • Informar seus dados pessoais (RG, CPF, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial) e os dados do seu negócio (tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado);
  • Seguir os demais passos indicados para que o CNPJ seja gerado.

>> Clique aqui e saiba o passo a passo completo para abrir o seu MEI! 

Conta MEI Inter Empresas para caminhoneiro

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Dúvidas frequentes sobre MEI caminhoneiro

Como funciona o MEI caminhoneiro?

Podem inscrever-se no MEI caminhoneiros que trabalham por conta própria, como informal ou autônomo.

Basicamente, funciona da mesma forma que o MEI convencional. Sua principal diferença está no limite de faturamento anual. 

Qual o limite de faturamento anual para o MEI caminhoneiro?

O limite de faturamento anual para MEI caminhoneiro é de R$ 251.600,00.

Como criar um MEI para caminhoneiro?
  • Clique em "quero ser MEI" no Portal do Empreendedor e em seguida no botão "formalize-se";
  • Informe seus dados pessoais (RG, CPF, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial) e os dados do seu negócio (tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado);
  • Siga os demais passos indicados para que o CNPJ seja gerado.
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