Para o empreendedor

MEIs têm até 30 de setembro para regularizarem dívidas

Publicado em 29/09/2021

Termina amanhã, 30/09, o prazo para MEIs (Microempreendedores Individuais) regularizarem as dívidas ativas no Simples Nacional, referentes aos impostos devidos até 2016.

De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,8 milhões de empreendedores se encaixam nesse perfil e devem fazer o pagamento dos tributos em atraso, caso não queiram ser incluídos na Dívida Ativa da União.

Um detalhe importante: 30 de setembro é o prazo final para a execução de dívidas anteriores a 2016. Os MEIs que tiverem dívidas mais recentes não serão afetados, pelo menos por enquanto. A decisão foi tomada excepcionalmente pela Receita Federal, devido aos impactos do Coronavírus no faturamento das empresas nos últimos 2 anos. 

Como consultar as minhas dívidas ativas?

O empreendedor pode consultar as dívidas em aberto pelo Programa Gerador de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o MEI, seguindo o passo a passo:

  1. Acesse a página do Programa Gerador de DAS;
  2. Na tela inicial selecione a opção Extrato/Pendências e depois Consulta Pendências no Simei;
  3. Um boleto DAS com o valor devido será gerado, automaticamente;
  4. O empreendedor que quiser também poderá parcelar as dívidas antigas do Simples Nacional pelo Portal e-CAC.

Boleto gerado, agora é só fazer o pagamento para regularizar sua situação. Lembrando que dá para quitar o boleto usando o Pix como já mostramos aqui no blog. 

O que acontece com o empreendedor que não pagar?

Em caso de não pagamento, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a inscrição em dívida ativa. A partir daí, a dívida vai para a justiça e será cobrada com juros e outros encargos previstos em lei. Além dos juros, outras consequências que o MEI poderá sofrer incluem: 

  • Cancelamento do CNPJ;
  • Exclusão dos regimes Simples Nacional e Simei;
  • Perda da condição de segurado do INSS e acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença;
  • Dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos;
  • Proibição de participar de licitação em órgãos públicos.

Pague o DAS em dia e evite perder seus direitos! Veja mais informações para regularizar seus débitos ativos. 

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