O que é o FGTS? Conheça mais sobre o Fundo de Garantia do trabalhador

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito de todo trabalhador contratado pelo regime CLT. Mas você realmente sabe o que ele é, como funciona, se tem direito, como é feito o cálculo e todas as nuances que envolvem o FGTS? Confira e tire suas dúvidas a seguir.

O FGTS existe há mais de cinquenta anos, desde 1966, e é um benefício criado pela Lei n°5.107 do mesmo ano para proteger o trabalhador que fosse demitido sem justa causa. Sendo assim, quando o trabalhador é admitido sob o regime CLT, é criada uma conta na qual determinado valor (advindo de uma certa porcentagem baseada no salário do empregado) é depositado todo mês.

Todos os trabalhadores registrados no regime CLT têm direito ao FGTS, além de atletas profissionais, empregados domésticos, trabalhadores rurais, safreiros, avulsos, jovens aprendizes e temporários.

Todo mês, a empresa contratante deposita na conta do FGTS o equivalente a 8% do salário do trabalhador em regime CLT. Porém o valor pode mudar em alguns casos. Os jovens aprendizes recebem 2% e os trabalhadores domésticos, 11,2%. Esses valores são calculados a partir do salário bruto mais algumas rubricas, como hora extra, 13º salário, comissões, gratificações legais e de função etc.

Vamos para alguns exemplos práticos:

• Se o trabalhador em regime CLT recebe de salário bruto R$ 2.000,00, será depositado de FGTS o montante de R$ 160,00 mensais.
• Se o jovem aprendiz recebe um salário bruto de R$ 1.000,00, será depositado o montante de R$ 20,00.
• Se um trabalhador doméstico recebe um salário bruto de R$ 1.500,00, será depositado de FGTS o montante de R$ 168,00.

Quanto rende o FGTS?

O valor depositado rende 3% ao ano, mais a TR (Taxa Referencial).

Você pode saber se sua empresa está depositando o seu FGTS por meio da Caixa Econômica Federal, utilizando diversos canais.

• SMS: para receber no celular via mensagem, cadastre seu número no site da Caixa.
• Por correspondência: você receberá em sua casa a cada dois meses. Para isso, basta informar seu endereço no site da Caixa, em uma agência ou ligar para 0800 726 01 01.

O que fazer quando a empresa não deposita FGTS?

Se a negociação direta com sua empresa não resolver, você pode e deve procurar uma Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Para consultar seu extrato do Fundo, você pode baixar o aplicativo do FGTS, fazer seu login e selecionar a opção de extrato. Outra forma é pelo site da Caixa da Econômica Federal, usando seu CPF, além de também poder fazer pelo telefone 0800 726 0207, informando o número de CPF ou NIS (Número de Identificação Social).

Até 2019, o Governo Federal só disponibilizava o saque do FGTS em situações específicas. Veja a seguir:

• Demissão feita pelo empregador sem justa causa;
• Rescisão por acordo;
• Rescisão do contrato por falência da empresa, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
• Falecimento do trabalhador;
• Titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
• Amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio; 
• Aposentadoria;
• Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV, estiver com câncer ou em estágio terminal em razão de doença grave;

Atualmente, você pode sacar seu FGTS em outras situações, como saque-aniversário, saque emergencial, saque imediato e saque rescisão.

• Saque-aniversário: nesta modalidade, você consegue sacar uma parte do saldo de todas as suas contas do seu FGTS uma vez por ano, sempre no mês do seu aniversário.
• Saque emergencial: é uma medida extraordinária do governo que libera recursos para os trabalhadores com objetivo de movimentar a economia
• Saque imediato: caso você tenha uma conta ativa ou inativa no FGTS, você pode sacar até R$ 500,00 dela

Antecipação Saque-Aniversário FGTS

Você pode também antecipar seu saque-aniversário do FGTS. No Inter, o trabalhador tem a opção de antecipar até 10 anos desse valor. O trabalhador receberá a quantia em parcela única, com um processo muito rápido e fácil, acontecendo de forma 100% digital e com o dinheiro caindo na sua conta em até 2 dias úteis. Veja como fazer sua antecipação clicando aqui.

Como o FGTS foi criado para justamente ser utilizado quando você não tiver outra fonte de renda, é recomendado que você o utilize para arcar com suas despesas mensais. Porém, caso você seja recolocado rapidamente no mercado, há algumas outras opções para o uso do seu Fundo.

Uma boa opção é montar um fundo de emergência com seu FGTS, poupando dinheiro para possíveis futuros imprevistos. Outra opção é investir, colocando-o em das muitas possíveis aplicações no mercado e deixar rendendo. Além disso, há quem utilize a quantia para amortizar algum financiamento e diminuir o prazo da dívida como, por exemplo, o imobiliário.

As empresas também têm que lidar com a questão do FGTS, seja para cumprir prazos e a lei, evitando multas e possíveis processos trabalhistas.

Multas em caso de atraso do FGTS

De acordo com as normas da CLT, atrasos e irregularidades em relação ao FGTS resultam em multas para a empresa. Além disso, o trabalhador pode entrar com um processo contra a empregadora e conseguir uma rescisão indireta, ou seja, configurando justa causa na empresa.

Sendo assim, a empresa que atrasa o Fundo terá que arcar com todos os encargos da quebra de contrato, além de uma multa de 40% do FGTS. Caso as irregularidades sejam provadas, o empregador ainda fica sujeito a uma ação legal na Justiça do Trabalho.

Como regularizar FGTS atrasado?

Caso você, empregador, atrase o FGTS de seu funcionário, conseguirá facilmente regularizar a situação através do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP). O sistema conta com um programa que você pode baixar no site da Caixa e seguir o procedimento.

1. Tenha salvo o índice do mês do FGTS em atraso
2. Baixe o programa
3. Clique em ‘Ferramentas’, depois em ‘Carga Manual de Tabela’
4. Ache a opção ‘Índice’, depois clique em FGTS e envie o arquivo salvo
5. Selecione ‘Novo Movimento’ e depois ‘FGTS em atraso’
6. Informe a nova data de pagamento
7. Imprima o protocolo e a Guia de Recolhimento (GRF)

Como emitir o Certificado de Regularidade do FGTS?

Para comprovar que a empresa está cumprindo com suas obrigações, o empregador deve emitir mensalmente a Certidão de Regularidade do FGTS, quem também é chamada de Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social. Para emiti-la, siga os seguintes passos:

1. Acesse o site da Caixa e vá na área de FGTS
2. Procure a opção ‘Consultar GRF’
3. Na página que abrir, informe o CNPJ ou o CEI (Cadastro Específico do INSS) da sua empresa
4. Preencha o captcha
5. Logo em seguida, aparecerá se sua empresa está regular ou não em relação ao FGTS. Caso deseje, clique em ‘Visualizar’ e imprima