O que é o Guia DAS e como emiti-lo?

Você sabe o que é o DAS e como fazer sua emissão? Mais do que isso, sabe quais impostos estão inclusos em sua Guia?

Dúvidas como essas são bastante comuns entre os empreendedores optantes pelo Simples Nacional e não deveriam existir sob nenhuma hipótese. Isso porque o não-pagamento da guia DAS traz uma série de problemas fiscais para as empresas.

Quer saber mais sobre o assunto e evitar problemas? Continue a leitura!

Como você já sabe, toda empresa precisa pagar seus tributos mensalmente. No caso das empresas enquadradas no Simples Nacional, o seu pagamento é feito a partir de uma guia única chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mais conhecida como DAS.

Criada em 2006, a Guia DAS unifica a cobrança de todos os impostos municipais, estaduais e federais a serem pagos pelas empresas de pequeno porte (EPP), microempresas (ME) e também pelos microempreendedores individuais (MEI).

Além de facilitar a vida do empreendedor ao unificar a cobrança dos impostos, seu objetivo é oferecer alíquotas fixas ou menores para as empresas de acordo com o seu faturamento mensal.

Ao pagar o DAS, o empreendedor garante que sua empresa esteja devidamente regularizada. Assim, problemas como cancelamento do seu CNPJ e inscrição em Dívida Ativa são evitados.

Atualmente, a Guia DAS engloba a cobrança de 8 tributos diferentes. São eles:

• CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• Cofins - Con tribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• CPP - Contribuição Patronal Previdenciária;
• ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
• IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
• ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
• PIS – Programa de Integração Social.

É importante lembrar que o MEI também deve realizar a declaração do DASN-SIMEI anualmente.

No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, o valor do DAS não é fixo. Isso porque seu cálculo depende do número de notas fiscais que a empresa emitiu durante o mês vigente. Nesse sentido, caso a ME ou EPP não tenha feito nenhuma emissão de nota fiscal em um mês, ela não precisará pagar nenhum imposto sobre esse período.

Nos meses em que o pagamento da Guia for necessário, é importante consultar seu contador para saber o valor exato a ser pago. A alíquota vai variar de acordo com o anexo e faixa, dentro do Simples Nacional, ao qual a empresa pertence.

Já para os microempreendedores individuais, o valor cobrado é fixo, variando apenas de acordo com a atividade exercida pela empresa. Porém, deve ser pago em todos os meses sem exceção.

• Comércio e Serviços (R$66,60= R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS);
• Comércio ou Indústria (R$61,60 = R$60,60 de INSS + R$1,00 de ICMS);
• Prestação de serviços (R$65,60= R$60,60 de INSS + R$5,00 de ISS).

LEIA TAMBÉM >> Saiba o que é e como funciona o DAS MEI

Microempresas e Empresas de pequeno porte

Para emitir o DAS para ME ou EPP, acesse o Portal do Simples Nacional e informe o código de acesso ou utilize um certificado digital, caso você possua. Depois dessa etapa, será necessário preencher algumas informações e fazer alguns cálculos.

Para não correr o risco de cometer erros, conte com a ajuda de um contador.

MEI

Para quem é MEI, a emissão do DAS é realizada de forma mais fácil. Acesse o PGMEI, informe o CNPJ, clique em "Emitir guia de Pagamento (DAS)", escolha o ano-calendário e o mês desejado. Prontinho!

O pagamento da Guia DAS pode ser feito de quatro formas:

• Via boleto bancário;
• Via débito automático;
• Via Pix;
• Via plataformas de internet banking.

Pagar DAS em atraso

Caso você não realize o pagamento da Guia DAS até o dia 20 de cada mês, será preciso gerar uma segunda via.

Para emiti-la, o processo é o mesmo que o explicado anteriormente, porém o valor a ser pago será atualizado com multas e juros.

Também é possível dividir a dívida em até 60 vezes. Para regularizar um MEI, cada parcela deverá ser de ao menos R$ 50,00. Já para ME e EPP, a parcela mínima deverá ter valor de R$ 300,00.

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