Para o empreendedor

Receita Federal prorroga prazo para regularização de MEIs

Publicado em 31/08/2021

É MEI está com débitos pendentes na Receita Federal? Então, fique atento: a entidade prorrogou o prazo para o pagamento dos impostos em atraso. Com isso, o microempreendedor terá até o dia 30 de setembro para regularizar sua situação.

Quem precisa se regularizar?

O prazo de 30 de setembro é válido para os MEIs que têm boletos em atraso até dezembro de 2020. Para emitir as guias DAS dos meses em atraso e quitar os débitos, siga o passo a passo:

  1.  Acesse o Portal PGMEI e informe seu CNPJ;
  2. Na home clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
  3. Selecione o ano-calendário desejado (no caso 2020) e clique em OK;
  4. Marque o período de apuração (PA) desejado e clique no botão Apurar/Gerar DAS;
  5. Clique no botão Imprimir/Visualizar PDF para visualizar e imprimir a guia para pagamento.

* Os pagamentos em atraso devem ser acrescidos de multa 0,33% ao dia a partir do primeiro dia útil seguinte à data de vencimento, limitada a 20%.

O que acontece com quem não fizer o pagamento?

A partir de 30 de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa o que pode levar a cobrança judicial, encerramento compulsório do CNPJ e perda dos benefícios INSS como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros. 

O que é o DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia utilizada pelo microempreendedor para recolher os impostos devidos de sua atividade.

A cobrança tem um valor fixo mensal de R$ 55, acrescido de R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviço), para o setor de serviços, e R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), se o seu negócio for voltado para comércio ou indústria. Nesse valor já estão inclusos os 5% do salário-mínimo para o INSS.

O documento tem o vencimento marcado para o dia 20 de cada mês e precisa ser quitado mesmo que sua empresa não tenha faturado no período. O pagamento pode ser feito pelo código de barras do boleto ou por Pix via QR Code, saiba mais.  

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