Para o empreendedor

O que é o Simples Nacional e quais suas vantagens?

Publicado em 18/08/2021

O Simples Nacional é o regime tributário que se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nele, a carga tributária é menor e a cobrança é feita de forma simplificada.

Entenda mais sobre o assunto e quem pode optar por esse modelo.

Quem pode optar pelo Simples?

  • Empresa que se enquadram na definição de microempreendedor, microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Faturar até R$81 mil por ano para MEI, R$360 mil, no caso do ME, ou EPPs que faturaram até R$4,8 milhões;
  • Empresas que exercem atividades permitidas pelos anexos do Simples Nacional;

Do lado das restrições, a empresa:

  • Não pode ser uma sociedade por ações (S/A);
  • Não pode ter sócios que vivem no exterior;
  • Não pode ter empresas em seu quadro societário;
  • Não pode ter débitos em aberto com órgãos federais, estaduais e municipais;
  • Não pode ser sócia de outra empresa. Caso os sócios tenham participação em outras empresas, a soma do faturamento de todas não pode ultrapassar os limites de faturamento de uma EPP.

>> Conheça os tipos de empresa que existem no Brasil

Qual faturamento se enquadra no regime Simples?

O Simples Nacional é um regime tributário, como o nome já diz, simplificado. Portanto, aplica-se a empresas com faturamento menor. Os limites para se enquadrar são:

  • MEI (Microempreendedor Individual): R$ 81 mil (existe um projeto tramitando para esse limite passar para R$130 mil);
  • ME (microempresa): R$ 360 mil;
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): R$4,8 milhões.

Os valores acima consideram o faturamento bruto da empresa dos últimos 12 meses, sem descontos.

Se durante o ano, a empresa ultrapassar o faturamento permitido, ela deverá solicitar o desenquadramento do Simples para a Receita Federal. 

Caso o faturamento ultrapasse menos de 20% do teto, o desenquadramento será feito em janeiro do ano seguinte. Se o faturamento ultrapassar o teto em mais de 20%, o desenquadramento será feito já no mês seguinte.

Vale destacar que o valor de referência para esse cálculo é o faturamento máximo da EPP, ou seja: R$4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Vantagens do Simples Nacional

A principal vantagem do Simples Nacional é a cobrança simplificada de vários impostos e o fato deles serem cobrados em uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como DAS

Sem contar que a carga tributária do regime é bem menor do que para empresas que se enquadram em Lucro Real ou no Lucro Presumido.

Outro benefício do Simples Nacional é que ele garante acesso à benefícios previdenciários como aposentadoria e salário maternidade, no caso do MEI.

DAS: qual o valor do imposto e o que ele inclui?

No DAS para a ME e EPP são recolhidos tributos como:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O valor da guia vai variar de acordo com a atividade exercida pela empresa e seu faturamento. As informações para o cálculo estão contidas nos anexos do Simples Nacional que podem ser consultados no site da Receita Federal, mas, no geral, as alíquotas dos impostos variam de 4,0% até 15,5% sobre o valor bruto faturado.

O MEI, apesar de ser parte do Simples Nacional, tem alíquotas específicas e está isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Para estar regularizado ele só precisa pagar um valor fixo mensal, que varia de acordo com a atividade exercida, sendo:

  • R$53,25 (para comércio e indústria);
  • R$ 57,25 (para prestação de serviços);
  • R$58,25 (para comércios e serviços).

O vencimento da guia para as empresas do Simples Nacional, seja MEI, ME ou EPP, é sempre no dia 20 de cada mês.

Como se inscrever?

O pedido de enquadramento deve ser feito logo quando você abre a empresa, pelo site do Simples Nacional. O prazo para realizar a solicitação é de 30 dias após a aprovação de sua inscrição municipal e estadual, não podendo ultrapassar 180 dias da abertura do CNPJ.

Quem já tem um negócio pode solicitar o enquadramento no Simples Nacional em janeiro de cada ano. E para consultar se sua empresa já está enquadrada no regime, basta informar o CNPJ na opção Consulta Optantes, também no site do Simples Nacional. Fique atento também na importância de emitir nota fiscal, é fundamental se v cê é um MEI prestador de serviço.

Outros regimes de tributação

A maioria das empresas brasileiras se enquadram no Simples Nacional (Em 2020, mais de 85% das empresas abertas eram micro e pequenas empresas, de acordo com dados do Serasa Experian), mas existem outros dois regimes de tributação. São eles:

Lucro Presumido

No Lucro Presumido estão as empresas que faturam até R$78 milhões por ano ou que arrecadaram mais de R$6,5 milhões por mês, no caso de atividade inferior a 12 meses.

Lucro Real

Todas as empresas que não se enquadram no Simples Nacional ou no Lucro Presumido são tributadas pelo Lucro Real:

  • Empresas que faturam mais de R$78 milhões por ano;
  • Bancos e instituições financeiras;
  • Empresas que obtiveram lucros e fluxo de capital de origem estrangeiro.

Para essas empresas os tributos são cobrados sobre o lucro (receita – despesas), em alíquotas que variam de 15% a 25%. Conheça os regimes tributários aplicados às empresas brasileiras.

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